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3. RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações relativas ao site Pergaminho através da Editora Bertrand Lda, com sede na Rua Prof. Jorge da Silva Horta, n.º 1, 1500-499 Lisboa, Portugal, ou por via eletrónica, através de formulário disponível no site institucional, em Contactos.

Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

O GRUPO BERTRAND CÍRCULO disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador – consumidor - tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União Europeia para expor o caso, ou pode recorrer diretamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Mais informações em Portal do Consumidor: consumidor.gov.pt.

 

4. LEI E JURISDIÇÃO

Este site foi criado, e está em funcionamento, de acordo com as leis portuguesas. Qualquer litígio relativo ao site Pergaminho será regulado pela legislação em vigor, sendo competentes unicamente os tribunais portugueses.

 

Data de atualização: 17 de setembro de 2021

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